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Sobre Nós

Condições Gerais de Venda

I - Aplicação das condições gerais de venda

Toda a encomenda firme e aceite pela Palbit, SA implica para o Cliente a adesão às presentes condições de venda. Quaisquer outras condições que venham a ser estabelecidas apenas terão validade se constantes de documento escrito.

II - Cotações

As nossas cotações estão sujeitas a alteração. As cotações feitas pelos nossos representantes e agentes não são juridicamente vinculativas até confirmação escrita pela empresa.

III - Contratação

Uma encomenda será apenas considerada aceite quando a empresa a confirmar por escrito, através do envio do “Acusado de Recepção (AR)”, que tem por base os desenhos/amostras/especificação enviados pelo cliente. Caso o cliente pretenda alguma alteração ao conteúdo do AR, terá de o solicitar por escrito, nos 5 dias seguintes ao seu envio. Quaisquer alterações posteriores ao envio do AR terão de ser reduzidas a escrito. Alterações ao desenho/especificação conferem à empresa o direito de rescisão do contrato.

Se os preços das matérias-primas aumentarem depois do envio do AR, a empresa tem o direito de rever os preços em conformidade. Qualquer alteração de preço igual ou superior a 20% dará direito à rescisão do contrato pelo cliente.

As quantidades faturadas podem divergir +/-10% das quantidades constantes do AR sempre que a satisfação da encomenda exija produção especifica para essa encomenda.

As amostras e ferramentas de prensagem serão sempre faturadas.

O valor mínimo de despacho é de 200 euros, sem IVA. Despachos inferiores a esse montantes estão sujeitos a uma taxa administrativa de 25 euros.

Qualquer declaração que contradiga o definido nestas condições gerais de venda, em que assumimos obrigações ou renunciamos a direitos, deve ser feita, por escrito, e conter a assinatura de pessoa devidamente autorizada.

IV - Preços

  1. Os preços facturados são os que constam do AR.
  2. Sobre o preço incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda ou, qualquer outro imposto que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.
  3. Os preços são ex-works. Embalagens especiais e os custos de transporte serão adicionados ao preço.

V - Pagamentos

  1. Todas as facturas deverão ser pagas, com ressalva do disposto na lei, na sede da Palbit, SA, sita no Palhal, Branca, Albergaria-a-Velha.
  2. Os pagamentos devem ser efectuados no prazo de 30 após a emissão da factura, caso seja aprovado pela Palbit SA a concessão de crédito. Não havendo crédito aprovado os pagamentos deverão ser efectuados nas modalidade “pagamento contra-entrega” ou “pagamento antecipado”.
  3. O não cumprimento do prazo de pagamento previsto no número anterior acarreta a suspensão dos fornecimentos, o vencimento de juros, à taxa legal em vigor, sobre o montante em dívida, desde a data do seu vencimento até ao seu efectivo pagamento, bem como a aplicação de despesas administrativas nos termos da legislação em vigor.
  4. No caso de ter sido acordado o pagamento em prestações, a falta de pagamento pontual de uma única prestação, por parte do Cliente, determina o vencimento imediato das prestações seguintes.
  5. Em caso de atraso de pagamento, a empresa tem o direito de proibir a revenda, uso posterior ou a transformação dos produtos fornecidos e exigir o seu retorno.
  6. Caso o cliente pretenda efectuar o pagamento por transferência, deve fazê-lo para os NIB indicado nas faturas, indicando na descrição da transferência o nome da empresa do cliente.

VI - Prazo de Entrega

  1. Salvo informação expressa da Palbit, SA, os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo.
  2. Por tal motivo, o incumprimento de prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Cliente, nem servir de fundamento para reclamar da Palbit, SA qualquer indemnização.
  3. Do mesmo modo, a Palbit, SA declina qualquer responsabilidade por atraso ou demora no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer acto doloso ou de culpa grave da Palbit, SA (a título meramente exemplificativo todos os contratempos causados por operações, dificuldades na procura do material ou energia, atrasos no transporte, greves, encerramentos legais, falta de trabalho, fontes de energia ou materiais básicos, dificuldades para arranjar as autorizações oficiais necessárias, medidas/disposições oficiais, ou entregas atrasadas, incorrectas ou fora de horas da parte dos fornecedores). No caso de impedimentos temporários, os prazos de entrega e serviços deverão ser alargados ou adiados a partir da data do impedimento mais um prazo razoável de tempo para preparação. Na medida em que como não se espera que o nosso cliente possa aceitar a nossa encomenda devido ao atraso, ele terá a possibilidade de sair do contrato, dando-nos uma declaração por escrito imediata.
  4. A Palbit para efeitos de datas de entrega, entende-se que o envio/despacho/aviso referem-se ao período da entrega ao adjudicatário do transporte (a quem foi adjudicado o transporte), agente expeditor ou 3ªs pessoas no custo do transporte.
  5. O início do tempo de entrega que a Palbit determina assume a clarificação de todas as questões técnicas. Uma pré-condição (requisito) suplementar é a realização pontual e correcta das obrigações contratuais e deveres pelo nosso cliente. Neste sentido como exemplo/amostra de aprovação deve ser dado, é um pré-requisito que o nosso cliente dê um exemplo/amostra de aprovação ou nos informe imediatamente das razões pelas quais a aprovação desta espécie não pode ser dada.
  6. Independentemente dos nossos direitos que surjam do não cumprimento por parte do cliente, podendo exigir-lhe um alargamento das datas de entrega e serviços ou adiamento das datas de entrega e serviços para cobrir o período de tempo em que o cliente não cumpre com as suas obrigações contratuais e/ou deveres.
  7. A Palbit tem o direito de fornecer entregas parciais. Se a entrega parcial for aplicável para o nosso cliente dentro do modelo de utilização que foi estipulado no contrato, a entrega da mercadoria restante como foi encomendada é salvaguarda e o nosso cliente não incorre em despesas adicionais significativas ou custos adicionais devido a isto, a não ser que concordemos em aceitar estes custos.

VII - Reserva de Propriedade

Os produtos vendidos ao comprador são propriedade da Palbit, SA até ao seu integral pagamento, independentemente dos mesmos terem sido vendidos ou cedidos a terceiros.

VIII - Garantias e reclamações

  1. A Palbit, SA garante o funcionamento da mercadoria fornecida, contra todos os defeitos de fabrico, pelo prazo de 1 ano, a contar da data da entrega efectiva da mercadoria ao Cliente. Sempre que, todavia, a lei imperativa impuser um prazo de garantia superior, valerá o prazo imposto pela lei.
  2. A comunicação da existência de defeito terá que ser feita imediatamente após a recepção dos produtos, por escrito. No entanto, em casos em que o defeito não possa ser detectado numa inspecção de recepção dos produtos, o cliente terá de comunicar, por escrito, o defeito no prazo de 3 dias.
  3. A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram produzidos ou vendidos. Não se aplica, também, no caso de o Cliente intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.

IX - Reclamações

  1. A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelo Departamento da Qualidade da Palbit e nas instalações desta.
  2. Em caso de defeito, assistem ao Cliente todos os direitos que lhe são conferidos pela lei.
  3. As peças substituídas, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à Palbit, SA.

X - Devoluções

As devoluções, só serão aceites num prazo máximo de 30 dias após o seu fornecimento e se tiverem sido objecto de acordo prévio.

XI - Assistência Técnica

  1. Com ressalva dos direitos do Cliente, durante o período de garantia acima referido, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela Palbit, SA deverá ser paga pelo Cliente.
  2. Com ressalva dos direitos do Cliente durante o período de garantia acima referido, todo o material que for susceptível de substituição ou reparação deverá ser entregue na sede da Palbit, SA a expensas do Cliente.
  3. O Cliente que solicitar a direcção ou assistência técnica da Palbit, SA e colocar empregados ou colaboradores seus à disposição desta, sejam eles subcontratados ou tarefeiros contratados e remunerados pelo Cliente, obriga-se a ter, relativamente a eles, contratos de seguro válidos contra acidentes de trabalho, bem como a respeitar as normas de segurança que forem aplicáveis.
  4. O Cliente obriga-se, ainda, a respeitar as normas de direito do ambiente que se encontrarem em vigor.

XII - Estudos, Projectos e Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os estudos, desenhos, projectos e documentos, sejam de que natureza for, fornecidos pela Palbit, SA ao Cliente, são propriedade daquela, sendo ela a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existirem sobre os mesmos, não podendo o Cliente revelá-los a terceiros ou utilizá-los para qualquer outra finalidade, que não aquela que a Palbit, SA lhes atribuiu, sem obter o consentimento prévio escrito desta, devendo tais estudos, desenhos, projectos e documentos ser devolvidos à Palbit, SA, logo que esta o solicite ao Cliente, por escrito.

XIII - Recepção de Material

  1. Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento das mercadorias transfere-se para o Cliente logo que esta saia das instalações da Palbit, SA, sem prejuízo do disposto na lei sobre os direitos do Cliente durante o prazo de garantia.
  2. Se o material permanecer nas instalações da Palbit, SA por conveniência do Cliente, ou por este se ter atrasado a levantá-lo, o risco transfere-se de imediato.
  3. Sem prejuízo dos direitos do Cliente durante o período de garantia, os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio dos materiais são da responsabilidade do Cliente.
  4. Os materiais vendidos, ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do Cliente, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, avaria ou atraso, contra o transportador.
  5. Em caso de falta, perda ou avaria do material, o seu estado deverá ser constatado no acto da sua descarga, devendo ser efectuadas de imediato as reservas que forem aplicáveis, na guia de transporte, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, nos termos da legislação aplicável.
  6. As reservas deverão ser confirmadas, pelo Cliente, por carta registada a enviar ao transportador, no prazo de oito dias de calendário, a contar da data da recepção da mercadoria.
  7. Caso as formalidades acima referidas não sejam cumpridas, a Palbit, SA não será responsabilizada por quaisquer danos.
  8. Sempre que a mercadoria vendida pela Palbit, SA não seja entregue ao Cliente nos armazéns daquela, mas noutro local, interpretar-se-ão, para todos os efeitos, as cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda como referindo-se aos armazéns da Palbit, SA.

XIV - Comunicações entre as partes

  1. As notificações escritas dirigidas pela Palbit, SA ao Cliente serão enviadas para a morada indicada na encomenda, devendo a Palbit, SA ser informada de imediato de qualquer alteração.
  2. As notificações escritas dirigidas pelo Cliente à Palbit, SA deverão ser remetidas para a sede social desta.
  3. Quando registadas, as comunicações escritas de parte a parte presumem-se recebidas, salvo prova em contrário, no terceiro dia após o envio, ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não o for.

XV - Resolução do contrato

  1. O contrato de compra, venda e prestação de serviços poderá ser resolvido pela Palbit, SA, caso o Cliente não pague alguma das prestações do preço a que esteja obrigado, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de modo diverso.
  2. Em tal situação, o Cliente fica obrigado a restituir o material fornecido, no prazo de 8 dias de calendário, a contar da data em que a Palbit, SA lhe comunique, por escrito, a decisão de resolver o contrato, bem como deverá reembolsar a Palbit, SA pelos eventuais custos de transporte e, bem assim, por quaisquer menos valias sofridas pelo material em questão.

XVI - Direitos de propriedade

  1. Cada cliente deve informar, por escrito, qualquer quebra de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor por 3ªs pessoas.
  2. Se a Palbit, SA fabricar algo de acordo com instruções do cliente ou se fizer entregas ou fornecer serviços de acordo com especificações do cliente, ele será obrigado a indemnizar a Palbit pelas reclamações/reivindicações de 3ªs pessoas.
  3. No caso de ruptura de mercadoria um direito de propriedade industrial ou direito de autor de uma 3ª pessoa, a Palbit poderá rectificar ou substituir as mercadorias até não haver mais quebra de direitos de 3ªs pessoas, contudo, sobre a entrega o artigo continuará a aceitar-se de acordo com as funções acordadas em contrato ou dar-se-á ao cliente o direito de exploração por concluir um contrato/compromisso de licença. Caso não seja possível fazer-se dentro de um período razoável de tempo, o nosso cliente terá o direito de sair do contrato ou reduzir apropriadamente o preço de compra.
  4. No caso de rupturas/quebras devido a produtos de outros fabricantes que a Palbit, SA fornece por nossa opção e a custo do nosso cliente, reivindicamos os nosso direitos contra os fabricantes ou fornecedores na origem ou atribui-los-emos ao cliente. Reclamações contra a Palbit, SA em casos desta natureza só existem de acordo com esta provisão se as medidas jurídicas das reclamações acima mencionadas contra os fabricantes e fornecedores na origem não tiver sucesso ou, por exemplo, não fizer sentido devido a insolvência.

XVII - Foro competente e lei aplicável

  1. O foro da Comarca do Baixo Vouga – Tribunal de Albergaria-a Velha, será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
  2. A lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda é a lei Portuguesa.

XVIII - Comunicação e informação

  1. Estas Condições Gerais de Venda são comunicadas ao Cliente através do portal e-commerce e são comunicadas ao cliente no 1º acesso do mesmo ao portal e por remissão constante das nossas ofertas para o portal da Palbit SA.
  2. Quaisquer questões que o Cliente pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais de Venda deverão ser dirigidas à Palbit, SA por carta remetida para a sua sede social, por correio electrónico para o endereço palbit@palbit.pt .